0065809 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0065809
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045877
Nr Documento: RL200210170065809
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0332b7d58d17498280256cb000419bbcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0065809.7C
Sumário
Em conformidade com o art. 68º, nº 1 -a) do C.P.P. podem constituir-se assistentes em processo penal, além das pessoas a quem as Leis especiais conferirem esse direito, os ofendidos, considerando-se como tais os titulares dos interesses que a Lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de 16 anos. Neste conceito de ofendido não cabem, por isso, o titular de interesses mediata ou indirectamente protegidos, o titular de uma ofensa indirecta ou o titular de interesses morais. Podem estes ser lesados e nessa qualidade sujeitos processuais como partes civis mas não constituir-se assistentes. Os sócios gerentes de uma sociedade não podem constituir-se assistentes no processo penal por crime patrimonial cometido contra a sociedade como tal. Uma vez que a lesada directamente é a sociedade e não qualquer um dos seus sócios.