042177 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo dois reus sido condenados por um crime de introdução em casa alheia e um deles por um crime de atentado ao pudor com violencia e tendo recorrido ambos, sem motivação, quanto ao primeiro, o recurso tem de ser rejeitado (artigos 412 e 420 n. 1 do Codigo do Processo Penal), apesar de o reu condenado pelos dois crimes vir depois recorrer destes com a motivação exigida por lei.