9640117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640117
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei processual no tempo, Abertura de instrução, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017744
Nr Documento: RP199604109640117
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3fba0eda27eaa488025686b0066cc74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640117.40
Sumário
As leis processuais penais, quando favoráveis só têm aplicação retroactiva quando se tratar de normas materiais como a queixa, a prescrição, as espécies de prova, a prisão preventiva e a liberdade condicional. Ora, a norma que determina qual o prazo para apresentação do requerimento de abertura da instrução tem indiscutivelmente natureza formal, pelo que a alteração daquele prazo, de 5 para 20 dias, pelo Decreto-Lei n.317/95, de 28 de Novembro, em obediência ao princípio geral do « tempus regit actum :, apenas releva no tocante aos processos que se iniciaram depois da entrada em vigor daquele diploma legal.