022345 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 022345
Acórdão
Descritores: Sisa, Redução de taxa de sisa, Requerimento, Prazo, Tempestividade, Venda judicial, Despacho interpretativo, Instruções sobre a interpretação da lei, Venda extrajudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049986
Nr Documento: SA219981007022345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08a36fca88e75a26802568fc0039b8d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022345.63
Sumário
Para apresentação de requerimento de redução de sisa prevista no art. 38 do CSisa, a Rte só tem acesso ao prazo dilatado previsto no art. 115/3 e 15/1 se a aquisição tributada assume a forma de venda judicial prevista no art. 883 do CPC. O que não ocorre em caso de compra e venda extrajudicial de imóveis ou quando o acto ou o facto translativo em que se fundou a decisão administrativa para firmar a anterioridade desse acto ou facto em relação à apresentação do pedido de redução de taxa é a transmissão fiscal representada pela tradição do imóvel. Aquela referida apresentação de pedido deve anteceder o facto translativo referido nos arts. 47 e preceder a liquidação, nos termos do art. 15, sob pena de indeferimento. As decisões administrativas interpretativas ou de execução de leis não podem alterar ou inovar o conteúdo das leis que executam.