I - Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que, mal ou bem, aprecia e decide a questão submetida à apreciação do tribunal. II - A insuficiência ou mediocridade da motivação...

As obrigações tributárias não são susceptíveis de transmissão por contrato de direito privado, salvo se a lei tal autorizasse, pelo que o co-contratante não adquire legitimidade para recorrer...

I - Para apresentação de requerimento de redução de sisa prevista no art. 38 do CSisa, a Rte só tem acesso ao prazo dilatado previsto no art. 115/3 e 15/1 se a aquisição tributada assume a forma de...

A expressão prédios, constante do art. 38º do C. Sisa, significa edificações.

A competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância não abrange as impugnações de actos administrativos relativas a questões fiscais, entre os quais se conta o despacho que indefere pedido de...

Não viola a lei o despacho que indefere o pedido de aplicação da taxa de sisa prevista no artigo 38 do respectivo Codigo, em virtude de tal pedido ter sido formulado depois de liquidada e paga a...

I - A um contribuinte abrangido pelo regime de beneficios fiscais de sisa e contribuição predial, conforme os respectivos Codigos, e o estabelecido no Dec-Lei 643/76, de 30-7, que expressamente fez...

O disposto na segunda parte do artigo 38 do Codigo de Sisa e de Imposto sobre as Sucessões e Doações apenas contempla a industria fabril ou manufactural e não o comercio de transportes.

I - O beneficio da redução da sisa a que alude o Decreto-Lei n. 643/76, de 30 de Julho, tem de ser requerido. II - A revisão do acto tributario pertence a entidade que o praticou, mediante...

A redução de sisa prevista na segunda parte do artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não abrange a aquisição de predios para ampliação de instalações destinadas ao...