071003 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licurgo Augusto dos Santos
Processo: 071003
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Prescrição
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016179
Nr Documento: SJ198401190710031
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5713c1c4de8c704a802568fc003aa9e8
Sumário
Dado como provado que o lesado em acidente de viação tomou conhecimento do seu eventual direito a ser indemnizado, há muito mais de cinco anos antes da propositura da acção respectiva, o seu direito prescreveu independentemente dos factos de não ter tido conhecimento imediato da extensão dos danos e do seu desenvolvimento do direito português sobre tal matéria.