402/2004 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 156/04
Acórdão
Acórdão Nº: 402/2004
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraGil GalvãoLuís Nunes de AlmeidaMaria dos Prazeres Pizarro
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20040402.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 402/2004 Processo n.º 156/04 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes ( Consª Maria dos Prazeres Beleza) Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Considerando, no essencial, procedentes os argumentos da reclamação apresentada pelo Ministério Público decide-se que deve conhecer-se do objecto do recurso, ordenando o respectivo prosseguimento. Lisboa, 2 de Junho de 2004 Vítor Gomes Gil Galvão Bravo Serra Maria dos Prazeres Pizarro Beleza (vencida, pelas razões da decisão sumária). Luís Nunes de Almeida content="Relator: Conselheiro Vítor Gomes ( Consª Maria dos Prazeres Beleza) ">