0050584 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0050584
Acórdão
Descritores: Documento particular, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029518
Nr Documento: RP200006120050584
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58c6cba55724133680256967004871a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050584.86
Sumário
Um documento particular em que um devedor reconhece uma dívida e formula uma proposta de pagamento faseado a um seu credor serve de título executivo desde que assinado por aquele devedor.