038402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 038402
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Aplicação da lei no tempo, Valor consideravelmente elevado, Indemnização, Juros, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008282
Nr Documento: SJ198605210384023
Referência Publicação: BMJ N357 ANO1986 PAG235
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/825d3c2e912467f9802568fc0039c415CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038402.47
Sumário
Havendo concurso de diversos regimes punitivos, nos termos do n. 4, do artigo 2, do Codigo Penal, deve o Tribunal optar por aquele que concretamente se mostre mais favoravel ao reu. Não dizendo a lei o que se entende por "quantitativo consideravelmente elevado", elemento tipico do crime da emissão de cheque sem cobertura, previsto na alinea c), do n. 2 do artigo 24, do Decreto n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do artigo 5 do Decreto-Lei n. 400/82, de 23 de Setembro, ha que determinar o conceito tendo em consideração tudo o que, objectiva e subjectivamente, possa relevar, numa perspectiva pecuniaria, como negação dos valores protegidos pela incriminação. Assim, um cheque no valor de 209000 escudos, emitido em 1980 por um comerciante e entregue a outro comerciante, este remediado, e de quantitativo consideravelmente elevado. A indemnização a arbitrar ao ofendido, nos termos do artigo 34 do Codigo de Processo Penal, e fixada de acordo com os criterios estabelecidos nos artigos 483 e seguintes do Codigo Civil e, no crime de emissão de cheque sem cobertura, ela corresponde ao montante dos cheques não pagos e respectivos juros, contados da data de apresentação a pagamento dos cheques e ate a liquidação destes. A taxa dos juros e de 6%, nos termos do n. 2, do artigo 45, da Lei Uniforme sobre Cheques, ate a entrada em vigor do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, data a partir da qual a taxa e de 23% (conforme Portaria n. 581/83, de 18 de Maio). A suspensão da execução da pena, condicionada ao pagamento das indemnizações, e conforme a Constituição e a lei e não viola o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Politicos ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem.