081578 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Beça Pereira
Processo: 081578
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012918
Nr Documento: SJ199111120815781
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/640e813a0e119d2d802568fc003a36d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081578.48
Sumário
O instituto do apoio judiciário visa garantir o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei, no campo específico do acesso aos tribunais - artigos 13 e 20 da Constituição da República Portuguesa. A insuficiência económica é um conceito fluido, a apreciar casuísticamente; prende-se menos com a natureza e o volume dos bens que integram o património do requerente, e muito mais com os rendimentos disponíveis. Conhecidos ao requerente rendimento de 36100 escudos, e despesas razoáveis de 36000 escudos, sempre mensalmente; sendo o valor da acção 5100001 escudos; deve ser-lhe concedido apoio judiciário na modalidade de dispensa total de ulteriores preparos, e de prévio pagamento de custas.