0081845 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0081845
Acórdão
Descritores: Corrupção, Corrupção passiva para acto ilícito, Caixa geral de depósitos, Funcionário bancário
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025833
Nr Documento: RL199904200081845
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fdbd237f5f6d960c802569a500598664CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0081845.3C
Sumário
Cometem crime de corrupção passiva os funcionários da Caixa Geral de Depósitos que, com violação dos deveres de sigilo, de imparcialidade e de igualdade no tratamento de clientes, abreviam concessão de financiamento a determinados construtores (corruptores) mediante o recebimento de gratificações ou de certas percentagens sobre os funcionamentos concedidos. De nada releva o momento em que a gratificação é entregue, podendo sê-lo posteriormente à prática do acto e, quando a actividade corrompida se prolonga no tempo, pode sê-lo sem referência específica a determinado acto concreto. O crime (corrupção) é formal e consuma-se logo que a proposta de suborno ou a anuência à sua prévia solicitação chegue ao conhecimento do funcionário, independentemente ao resultado a alcançar. A produção do resultado não faz parte do crime.