98A858 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 98A858
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro obrigatório, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034725
Nr Documento: SJ199810130008581
Referência Publicação: BMJ N480 ANO1998 PAG368
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b56a74cb944e421e802568fc003b85fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A858.6D
Sumário
Em acção destinada a efectivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, se o montante da indemnização pedida for superior ao capital obrigatoriamente seguro, não obstante o capital do seguro facultativo ser superior ao pedido, a seguradora é parte legítima se não for demandado, também, o civilmente responsável.