9421030 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9421030
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Descendente, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014202
Nr Documento: RP199503149421030
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02f4e266259f209c8025686b0066a5aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421030.A3
Sumário
I - Na denúncia do contrato de arrendamento para habitação feita pelo senhorio para um seu descendente em primeiro grau, terá o mesmo de alegar e provar, que também descendente não tem na área da comarca do Porto e suas limitrofes casa própria ou arrendada, há mais de um ano, que satisfaça as necessidades de habitação própria.