98P266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dinis Alves
Processo: 98P266
Acórdão
Descritores: Ficha policial, Prova documental, Provas, Proibição de prova, Medida da pena, Garantias de defesa do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034137
Nr Documento: SJ199806040002663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e1c9c915429e07f2802568fc003b7164CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P266.37
Sumário
Estando junta aos autos, a ficha policial do arguido, tal como qualquer outro documento nessas condições, constitui prova produzida e examinada em audiência, pelo que o Tribunal Colectivo não pode deixar de a apreciar e valorar, com vista, designadamente, ao juízo sobre a personalidade, no âmbito dos artigos 369, n. 1, do C.P.P., e 71, n. 2, do Código Penal. O artigo 125 do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de que, na audiência de julgamento, é admissível a prova resultante da ficha policial do arguido, junta aos autos, não padece de inconstitucionalidade, nomeadamente, por violação das garantias de defesa e do princípio de presunção de inocência, consagrados no artigo 32, ns. 1 e 2, da C.R.P..