0077251 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0077251
Acórdão
Descritores: Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028363
Nr Documento: RL199906290077251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e040129b5e33cd1802569f3003c6adfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0077251.3A
Sumário
A compensação reveste a configuração de um direito potestativo, que se exercita por meio de um negócio jurídico unilateral, sendo a respectiva declaração uma declaração receptícia, que tanto pode ser feita por vias judicial, como extrajudicialmente, nada obstando a que o seja apenas em contestação, como excepção peremptória.