000084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 000084
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Incidencia, Prestação de serviços
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Agostinho , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014630
Nr Documento: SA219741211000084
Data de Entrada: 23/03/1974
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cae5b1863238a606802568fc003719b0
Sumário
A actividade fotografica e de simples prestação de serviços, e não de produção de mercadorias, pelo que não envolve transacções sujeitas a incidencia do imposto.
