070079 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 070079
Acórdão
Descritores: Letra, Aceite, Desconto bancário, Assunção de dívida, Avalista, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021368
Nr Documento: SJ198207080700792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4f9ac71366393a2802568fc003ac29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:070079.C5
Sumário
A operação bancária conhecida pela designação de desconto por aceite bancário resolve-se fundamentalmente num contrato de mútuo, que se traduz na entrega ao descontário de certa quantia em dinheiro que este deve restituir ao banco em determinado prazo, sendo prática comercial comumente adoptada a de os descontários e seus garantes assumirem, na proposta do aceite, a obrigação de liquidar o empréstimo. Tendo-se constituido entre o Banco autor e a sociedade ré uma obrigação de mútuo, de que aquela era o mutuante e esta o mutuário, o recorrente, gerente da ré, ao subscrever a carta proposta do aceite bancário, para além de se ter responsabilizado como avalista da sacadora da letra, responsabilizou-se também, por via de assunção cumulativa, como co- -devedor solidário na obrigação de mútuo.