0083706 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Salazar
Processo: 0083706
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Trespasse, Cessão de posição contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023092
Nr Documento: RL199506290083706
Indicações Eventuais: PAIS DE SOUSA IN ANOTAÇÕES AO REGIME DE ARRENDAMENTO URBANO PAG299.
Referência Publicação: CJ ANOXX 1995 TIII PAG146
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/865b7951d732cfc98025680300036781CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0083706.A6
Sumário
O direito de preferência é um direito de aquisição, representando um afastamento da regra comum da livre disposição, pelo que tem de constar de lei expressa - preferência legal -, ou de convenção das partes - preferência convencional. Só havendo trespasse, mesmo em caso de arrendamento para o exercício de profissões liberais, é que o senhorio tem direito de preferência; já não a tem, pois a lei não lho concede, na hipótese de só haver cessão da posição de arrendatário.