96A118 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 96A118
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível, Nulidade processual, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00030753
Nr Documento: SJ199610090001181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cb5c0765cc4b6f6a80256a69004ddef8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A118.21
Sumário
Tendo o autor vindo arguir a nulidade de todo o processado posterior às contestações em que os réus deduziram excepção peremptória, com o fundamento de a junção das contestações lhe não ter sido oportunamente notificada, mas tendo a arguição sido desatendida por despacho proferido simultaneamente com o saneador-sentença, não tendo o autor recorrido de tal despacho, mas apenas do saneador-sentença, tem de entender-se que o aludido despacho transitou em julgado, não podendo ele aproveitar do recurso do saneador-sentença para vir novamente pôr em causa a questão da invocada nulidade processual. Se, do acidente, resultaram para o autor lesões corporais não enquadráveis nas alíneas a) a c) do artigo 143º do Código Penal de 1982, tratando-se consequentemente de ofensas corporais simples e por negligência - não graves e subsumíveis ao n.º 3 do respectivo artigo 148º -, o prazo prescricional é o de três anos nos termos do n.º 1 do artigo 498º do Código Civil.