9220834 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9220834
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Reconvenção, Falta de resposta, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008897
Nr Documento: RP199304019220834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ceddbf10803f52b38025686b00666207CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220834.A3
Sumário
No processo declarativo sob a forma sumária a falta de resposta à reconvenção implica a sanção do artigo 784 do Código de Processo Civil, que é a da imediata condenação do pedido; porém, o próprio preceito acrescenta que a condenação só terá lugar na sentença. Isto quer significar que no processo declaratório sumário a condenação no pedido não é sempre uma consequência inelutável da falta de resposta à reconvenção. Se fosse de outro modo, não se compreenderia que o legislador relegasse a condenação para a sentença com prejuízo de princípios como da economia e da celeridade, e não determinasse que deveria ter lugar logo no despacho saneador.