019326 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 019326
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade do gerente, Dívidas contraídas na constância do matrimónio, Responsabilidade subsidiária
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Santos , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA 3J.
Nr Convencional: JSTA00050353
Nr Documento: SA219981118019326
Data de Entrada: 29/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f9b50811bcb77e16802568fc0039f3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:019326.AE
Sumário
A dívida de impostos em execução contra o responsável subsidiário, na qualidade de gerente da sociedade devedora principal e executada originária, não se presume contraída no proveito comum do seu casal, por não resultar do exercício do comércio pelo revertido.