0071955 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0071955
Acórdão
Descritores: Notificação, Nulidade, Prescrição do procedimento criminal, Despacho de pronúncia, Alteração dos factos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011954
Nr Documento: RL199403220071955
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG888
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/88ab4463111dd4ff802568030003e74bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0071955.77
Sumário
A circunstância de um despacho ser apenas parcialmente ílegivel não implica que o mesmo, na sua globalidade, não se configure como de manifesta ílegibilidade no sentido de que o respectivo conteúdo não possa ser devida e completamente entendido. Ao Juiz do julgamento não está vedado qualificar juridicamente, de modo diferente, os factos de pronúncia, concluir, por essa via que se encontra extinto, por prescrição o respectivo procedimento criminal. Mas já não pode alterar os factos e respectivas consequências pois isso implica a modificação do próprio objecto do processo.