017923 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 017923
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Divída exequenda, Terceiro, Responsabilidade fiscal, Divídas contraídas na constância do matrimónio, Dívida comercial, Penhora, Vencimento
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Barbosa , Laura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00041393
Nr Documento: SA219940525017923
Data de Entrada: 02/02/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffe2797ee5f546bb802568fc00399970CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017923.B4
Sumário
As dívidas de impostos liquidadas a um dos cônjuges é da responsabilidade de ambos os cônjuges por serem equiparados às dívidas contraídas em proveito comum ou do exercício de comércio. À penhora de vencimentos do cônjuge do executado não são dedutíveis embargos de terceiro, por não ser terceiro, nem a penhora ofender, a sua posse.