023280 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023280
Acórdão
Descritores: Petição, Alegações, Falta de alegações, Deserção da instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00029695
Nr Documento: SA119880322023280
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5cdb039fff7ed810802568fc0037de50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023280.93
Sumário
A petição de recurso e as alegações são peças processuais distintas, produzidas em momentos temporais diferentes e sujeitas a formalismos diversos, não podendo, portanto, ser apresentadas conjuntamente. Assim, não tendo o recorrente apresentado alegações quando para tal foi notificado deve julgar-se deserto o recurso.*