Acórdão STA (1986) — Execução fiscal, Oposição a execução

Acórdão

003500

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de novembro de 1986
Relator: Horta do Vale

Recurso jurisdicional

Execução fiscalOposição a execuçãoLiquidaçãoFundamento da oposição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART145 PARUNICO ART176 A G.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1980/11/12 IN AD N232 PAG487.
AC STA DE 1981/12/16 IN AD N245 PAG624.
AC STA DE 1982/02/03 IN AD N252 PAG1536.
AC STA DE 1982/04/21 IN AD N247 PAG977.
AC STA DE 1984/01/18 IN AD N275 PAG1269.
AC STA DE 1985/02/20 IN AD N286 PAG1073.

Sumário

Na oposição a execução não e possivel fundamenta-la com argumentação que implique directa ou indirectamente a apreciação sobre a correcção da liquidação da divida exequenda.

Texto integral não disponível

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