98A749 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 98A749
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual, Interpretação, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Seguro, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034971
Nr Documento: SJ199811050007491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8a06207a0471bf30802568fc003b9dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A749.D8
Sumário
A cláusula constante das condições gerais de um contrato de seguro dos riscos de perda ou dano de mercadoria transportada por camião TIR no sentido de que a responsabilidade da seguradora termina com a entrega das mercadorias transportadas ao destinatário na localidade declarada na apólice, no caso de desvio de rota e transbordo ocorridos fora do controlo do segurado, o seguro mantém-se se comunicados os factos à seguradora e mediante o pagamento de um prémio adicional. Considerando um declaratário normal o sentido razoável dessa cláusula não permite que se considere o armazenamento da mercadoria no decurso da viagem (longa) excluído do período de riscos que a seguradora assumiu. Cabe à seguradora provar que o risco previsto no contrato se verificou durante o transporte - facto constitutivo; cabe à seguradora provar que o evento invocado se verificou em circunstâncias excluídas do contrato ou após o período de riscos - factos impeditivos ou extintivos.