9430652 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9430652
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Direito à indemnização, Interrupção da prescrição, Notificação judicial avulsa, Intervenção principal, Notificação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016995
Nr Documento: RP199505229430652
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65bfe8dcacc549228025686b0066ca6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430652.5D
Sumário
A notificação judicial avulsa, tendo em atenção o seu formalismo previsto no artigo 261 do Código de Processo Civil, é meio adequado para, nos termos do artigo 323 n.1 do Código Civil, interromper o prazo prescricional do direito à indemnização por acidente de viação. Também a notificação para os termos de intervenção principal interrompe a mesma prescrição.