0012626 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Paixão Pires
Processo: 0012626
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Alimentos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005479
Nr Documento: RL199604240012626
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d16fa2173ee7bb488025680300042b0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0012626.36
Sumário
Os cônjuges separados de facto mantêm-se vinculados ao dever de prestar alimentos aos filhos. Em princípio, deve ser igual a comparticipação de ambos para os alimentos dos filhos, mas tal regra tem de ser alterada na medida em que há que ter em atenção os recursos de cada um.