0041210 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 0041210
ACORDAO
Descritores: Exame por junta médica, Despacho, Notificação, Trânsito em julgado, Sentença
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030971
Nr Documento: RP200012180041210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e83173caed2fb7e780256a14004c1f83
Sumário
Após a realização do exame por Junta Médica, a sentença só deve ser proferida depois de notificado às partes e transitado em julgado o despacho previsto no n.5 do artigo 142 do Código de Processo do Trabalho.
