046995 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 046995
Acórdão
Descritores: Despachante oficial, Desemprego
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056022
Nr Documento: SA120010405046995
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97ee9892a8a3e12d80256b8f0046d1c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046995.0B
Sumário
Decorre do DL. 93/98, de 14/4, a instituição de medidas de excepção dirigidas aos trabalhadores que estavam ao serviço de despachantes oficiais e, no período referido no diploma, fazia parte do respectivo quadro de empresa, sendo estas que pagavam os respectivos vencimentos e procediam aos devidos descontos para a segurança social. Tratando-se de trabalhadora administrativa que, embora prestando serviço para despachante oficial, trabalhava também para uma empresa de transitários, de cujo quadro de pessoal fazia parte, sendo esta que lhe pagava os vencimentos mensais e subsídios, e procedia aos descontos para a segurança social, por razões de segurança jurídica não deve considerar-se abrangida por aquele diploma legal.