003459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003459
ACORDAO
Descritores: Imposto de comércio e indústria, Caducidade de liquidação, Prazo
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria inicia-se no ano seguinte ao do exercício a que respeita.
