003459 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 003459
ACORDAO
Descritores: Imposto de comércio e indústria, Caducidade de liquidação, Prazo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Batanete , Antonio
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00030704
Nr Documento: SAP19890517003459
Data de Entrada: 09/11/1988
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a0654469eafcef8a802568fc0038cb9c
Sumário
O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria inicia-se no ano seguinte ao do exercício a que respeita.
