Quem foi o relator do acórdão 003459?

O relator foi Ferreira da Rocha, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 003459?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1989.

003459 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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003459 - STA

003459

Supremo Tribunal Administrativo•17 de maio de 1989

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

003459DGSI

Data

17/05/1989

Relator

Ferreira da Rocha

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Publica

Recorridos

Batanete , Antonio

Descritores

Imposto de comércio e indústria Caducidade de liquidação Prazo

Objeto

AC 2 SECÇÃO.

Nr Convencional

JSTA00030704

Nr Documento

SAP19890517003459

Data de Entrada

09/11/1988

Áreas Temáticas

DIR FISC - COMÉRCIO INDÚSTRIA.

Nível Privacidade

Sumário

O prazo de caducidade da liquidação do imposto de comércio e indústria inicia-se no ano seguinte ao do exercício a que respeita.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 28220 DE 1937/11/24 ART7.
DL 31365 DE 1941/07/04 ART7.
CADM40 ART710 ART711 ART785.
CCI63 ART94.
CCIV66 ART329.
ETAF84 ART21 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1984/01/11 IN AD N269 PAG660.
AC STA DE 1984/11/01 IN AD N269 PAG637.
AC STA PROC3338 DE 1986/03/05.
AC STA PROC3456 DE 1987/02/25.

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