710/02 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 710/02
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC 05551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/db7d581677511e4d80256bc2003c083dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:710.02.30
Sumário
Ao dar relevância a circunstância de facto, não descrita na acusação nem alegada na defesa, para a determinação da medida concreta da pena, sem dar cumprimento ao disposto no art. 358º, nº1 do C.P.P., fez, o meritíssimo juiz inquinar a sentença do vício apontado no art. 379º, nº1, al. b) do C.P.P., vício que conduz à nulidade, como ali se dispõe