Quem foi o relator do acórdão 009987?

O relator foi Abel Pereira Delgado, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 009987?

O acórdão foi proferido em 06 de abril de 1978.

009987 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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009987 - STA

009987

Supremo Tribunal Administrativo•06 de abril de 1978

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

009987DGSI

Data

06/04/1978

Relator

Abel Pereira Delgado

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Cm de Arouca

Recorridos

Beneficio Paroquial da Freguesia de Alvarenga - Jf de Alvarenga

Descritores

Nulidade de sentença Fundamentação de acordão Agravo Acto opinativo

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00010769

Nr Documento

SA119780406009987

Data de Entrada

22/01/1976

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

I- Não basta que o tribunal decida as questões postas, e tambem necessario especificar os fundamentos que justificam a decisão.

II- Os agravos so são providos quando a infracção cometida tenha influido no exame ou na decisão da causa.

III- Os actos opiniativos são irrecorriveis.

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 ART835 PAR1.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART48.
CPC67 ART25 ART288 ART526 ART660 ART713 ART744 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ N95 PAG187.
AC STJ DE 1967/01/13 IN BMJ N163 PAG313.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N182 PAG1819.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG28.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG571.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG247.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.

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Jurisprudência Nacional

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