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009987 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Abel Pereira Delgado

Data: 06 de abril de 1978

Processo: 009987

ACORDAO

Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação de acordão, Agravo, Acto opinativo

Recorrente: Cm de Arouca

Recorridos: Beneficio Paroquial da Freguesia de Alvarenga - Jf de Alvarenga

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional: JSTA00010769

Nr Documento: SA119780406009987

Data de Entrada: 22/01/1976

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/99a6ef03675ac697802568fc0036d60f

Sumário

I - Não basta que o tribunal decida as questões postas, e tambem necessario especificar os fundamentos que justificam a decisão. II - Os agravos so são providos quando a infracção cometida tenha influido no exame ou na decisão da causa. III - Os actos opiniativos são irrecorriveis.

Acórdão

009987

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de abril de 1978
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Nulidade de sentençaFundamentação de acordãoAgravoActo opinativo

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART815 ART835 PAR1.
LOSTA56 ART15.
RSTA57 ART48.
CPC67 ART25 ART288 ART526 ART660 ART713 ART744 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1960/03/22 IN BMJ N95 PAG187.
AC STJ DE 1967/01/13 IN BMJ N163 PAG313.
AC STA DE 1976/06/18 IN AD N182 PAG1819.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VIV PAG28.
DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VI PAG571.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG247.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG143.

Sumário

I- Não basta que o tribunal decida as questões postas, e tambem necessario especificar os fundamentos que justificam a decisão.

II- Os agravos so são providos quando a infracção cometida tenha influido no exame ou na decisão da causa.

III- Os actos opiniativos são irrecorriveis.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)