9510418 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9510418
Acórdão
Descritores: Cálculo da indemnização, Pensão de sobrevivência, Acidente de viação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017247
Nr Documento: RP199602219510418
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7daeb6982e23df978025686b0066c9efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9510418.89
Sumário
I - A pensão de sobrevivência que o assistente e a filha estão a receber por morte da mulher e mãe falecida em acidente de viação, deve ser descontada no cálculo da indemnização fundamentada na contribuição prestada pela vítima com o seu salário a favor do agregado familiar, sob pena de duplicação.