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027881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027881
ACORDAO
Descritores: Aposentação voluntária, Cálculo da pensão, Remuneração acessória, Estatuto da aposentação, Aposentação antecipada e bonificada
Sumário
Não são aplicáveis à modalidade de aposentação voluntária criada pelo artigo 9 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, os preceitos dos artigos 47 e 48 do Estatuto da Aposentação.