027881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 027881
ACORDAO
Descritores: Aposentação voluntária, Cálculo da pensão, Remuneração acessória, Estatuto da aposentação, Aposentação antecipada e bonificada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033378
Nr Documento: SA119911114027881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/714f202a2d3b732b802568fc0038cba8
Sumário
Não são aplicáveis à modalidade de aposentação voluntária criada pelo artigo 9 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril, os preceitos dos artigos 47 e 48 do Estatuto da Aposentação.
