069897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069897
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Motivação, Documento particular, Força probatória, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Impossibilidade do cumprimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020295
Nr Documento: SJ198205250698971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/567890e82b6f9fda802568fc003a7ebfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:069897.A3
Sumário
A motivação do acórdão do colectivo, na indicação genérica e específica de documentos e nos depoimentos prestados por deprecada ou em audiência de julgamento, é de molde a satisfazer o fim processual a que se refere o preceito do n. 2 do artigo 653 do Código de Processo Civil. As instâncias, em face a determinado documento particular contendo rasuras e emendas de palavras sem a devida ressalva, no exercício da faculdade conferida pelo n. 3 do artigo 376 do Código Civil no sentido da medida da sua força probatória, não a excluíram nem reduziram. Não tem o Supremo que criticar o asserto a que a Relação, confirmando o tribunal da comarca, chegou segundo a estrita observância do referido preceito. O recurso de revista apenas pode recaír sobre matéria apreciada pelo Tribunal "a quo". A mera "difficultas prestandi" não implica a exoneração do cumprimento da obrigação face ao preceituado nos artigos 412 e 790 n. 1 do Código Civil.