029479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira e Castro
Processo: 029479
ACORDAO
Descritores: Funcionário público, Infracção disciplinar, Estatuto disciplinar, Amnistia
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034970
Nr Documento: SA119920519029479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fe96bbfc0d043711802568fc0038c44a
Sumário
Nada requerendo o arguido funcionário público, ao abrigo do art. 9 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho, é de declarar amnistiada, nos termos do art. 1 al. gg) daquela lei, a infracção ao Estatuto Disciplinar aprovado pelo DL n. 24/84, de 16 de Janeiro, cuja prática, antes de 25 de Abril de 1991, lhe foi imputada e pela qual foi punido.*