003606 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo para a interposição do recurso hierarquico, quando não fixado especialmente por lei, e o estabelecido para a interposição do recurso contencioso. Não procede, porem, a excepção da extemporaneidade do recurso contencioso com esse fundamento, desde que se não prove que entre a notificação da decisão de que se interpos o recurso hierarquico e esta interposição mediaram mais de vinte dias. Tendo sido arrematada em hasta publica uma parcela de terreno com a area aproximada de determinado numero de metros quadrados, mas com limites certos, não pode ser exigido o pagamento de alguns metros quadrados que foram encontrados a mais em medição posterior. O contrato so era de certo modo aleatorio quanto ao numero exacto de metros, mas esta aleatoriedade funcionava contra ambas as partes.