003606 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003606
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso hierarquico, Tempestividade do recurso, Fundamentação, Notificação do acto administrativo, Alteração de preço, Terreno, Hasta publica, Arrematação, Limite de area de terrenos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027522
Nr Documento: SA119510601003606
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3718f9e9ed70025a802568fc0037d263CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003606.CA
Sumário
O prazo para a interposição do recurso hierarquico, quando não fixado especialmente por lei, e o estabelecido para a interposição do recurso contencioso. Não procede, porem, a excepção da extemporaneidade do recurso contencioso com esse fundamento, desde que se não prove que entre a notificação da decisão de que se interpos o recurso hierarquico e esta interposição mediaram mais de vinte dias. Tendo sido arrematada em hasta publica uma parcela de terreno com a area aproximada de determinado numero de metros quadrados, mas com limites certos, não pode ser exigido o pagamento de alguns metros quadrados que foram encontrados a mais em medição posterior. O contrato so era de certo modo aleatorio quanto ao numero exacto de metros, mas esta aleatoriedade funcionava contra ambas as partes.