376/1998 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 376/98 Proc. nº 821/97 1ª Secção Rel.: Consª Maria Fernanda Palma Acordam na 1ª Secção do Tribunl Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figuram como recorrente o Ministério Público e como recorrido N..., pelas razões constantes da exposição da Relatora de fls. 47 e 48, à qual o recorrido não respondeu, e tendo ainda presente a resposta do recorrente de fls. 50, o Tribunal Constitucional decide conceder provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 468/95. Lisboa, 19 de Maio de 1998 Maria Fernanda Palma Artur Maurício Maria Helena Brito Alberto Tavares da Costa Paulo Mota Pinto Vítor Nunes de Almeida Luís Nunes de Almeida