0009743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0009743
Acórdão
Descritores: Subida do recurso, Regime aplicável
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003128
Nr Documento: RL199602070009743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/06dd727d0960b5a5802568030003ab54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009743.37
Sumário
"O recurso do despacho judicial que indeferiu o pedido de documentação dos actos da audiência de julgamento perante o tribunal colectivo só deve subir e ser julgado conjuntamente com o que for interposto da decisão que puser termo à causa".