8/2006 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 8/2006 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Circunstância imprevista, Contrato adicional, Contrato de empreitada de obras públicas, Empreitada por série de preços, Formalidade essencial, Recusa de visto, Trabalhos a mais
Acórdão Nº: 8/2006 1.ª S/PL
Recorrente: Municipio de Amarante
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 103484
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Lídio de Magalhães
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=103484TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2006/ac008-2006-1spl.pdf
Sumário
1. De acordo com o disposto no art. 26º nº1 do Decreto-Lei nº59/99 de 2 de Março, só pode considerar-se circunstância imprevista factos ou ocorrências relacionadas com a execução da obra e que um agente normalmente diligente não estava em condições de prever antes do lançamento do concurso. 2.Tendo em conta o disposto no art. 136º nº1 alíneas b) e c) do mesmo diploma legal, só podem ser invocados motivos técnicos quando um só prestador tem capacidade técnica para o efeito (alínea b) e urgência imperiosa quando a mesma resulte de acontecimentos imprevisíveis pelo dono da obra (alínea c).
Texto
O J uiz C onselheiro (Adelino Ribeiro G onç a lves - Rela tor) AC ÓRDÃO Nº 8/06 /1 Fev. – 1ªS/PL REC URSO ORDINÁRIO Nº 29/2005 ACÓRDÃO RELATÓRIO Por este Tribunal, em 11 de Outubro de 2005, foi proferido o ac órdão de Subsec ç ão nº165/05, que rec usou o visto ao primeiro adic ional ao c ontrato de empreitada de “ Remodelaç ão do Estádio Munic ipal de Amarante” c elebrado, em 18 de Agosto de 2005, entre o Munic ípio de Amarante e a empresa “ Empreiteiros C asais de António Fernandes Silva, S.A.”, pelo preç o € 368.197,29, ac resc ido de Iva . O funda mento pa ra a rec usa do visto foi a nulida de (a rtº. 44º nº 3 al. a) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto) por se ter entendido que não podendo os trabalhos objec to do adic ional ser qualific ados c omo “ trabalhos a mais” c onforme dec orre da previsão do nº1 do artº 26º do Dec reto-Lei nº 59/99 de 2 de Març o (e não se enquadrando também no art. 14º do mesmo diploma legal), a sua adjudic aç ão devia ter sido prec edida de c onc urso públic o e, não o tendo sido, verific a -se a preteriç ã o de um elemento essenc ia l – a rtºs 133º nº1 e 185º do C ódigo do Proc edimento Administrativo. Não se c onformou c om a dec isão o Sr. Presidente da C âmara, que dela interpôs o presente rec urso, tendo formulado, no seu requerimento, as seguintes c onc lusões: Os Trabalhos objecto do contrato adicional em apreço preenchem os requisitos previstos no nº1 do artº 26º do Decreto-Lei 59/99, porque não foram incluídos no contrato inicial, nomeadamente no respectivo projecto, destinam-se à realização da mesma empreitada, tornaram-se necessários na sequência de uma circunstância imprevista, uns não podiam ser técnica e economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para esta autarquia (trabalhos que tiveram origem em erros e omissões do projecto) e outros, apesar de separáveis da execução do contrato, eram estritamente necessários ao seu acabamento (Alterações); Continuando, estes trabalhos resultaram de erros e omissões do projecto não imputáveis a esta autarquia e de alterações ao mesmo da iniciativa desta, por razões de segurança, funcionalidade, comodidade e economia, pelo que, se enquadram na situação prevista no nº1 do art. 45º do citado diploma. Da conjugação do nº1 e nº4 desta norma legal, e “a c ontra rio sensu” , resulta que o dono o dono da obra pode autorizar a realização de trabalhos a mais previstos no artigo 26º e alterações do projecto da iniciativa do dono da obra, caso o seu valor acumulado durante a execução de uma empreitada não exceda 25% do valor do contrato da empreitada de obras públicas de que são resultantes (no presente caso foi de 12,9% do valor da adjudicação inicial), podendo-os adjudicar sem necessidade da aplicação de novo procedimento; Caso assim se não entenda, o que só por hipótese se admite, a adjudicação dos trabalhos objecto do Contrato Adicional em causa seriam precedidos de ajuste directo, por se encontrarem preenchidos os requisitos previstos na alínea b) e c) do nº1 do artigo 136º do Decreto-Lei 59/99, e não de concurso público. Termos em que se requer a anulaç ão da dec isão proferida no douto ac órdão nº 165//05 -11- Out. – 1ª S/SS e, em c onsequênc ia, c onc essão de visto para o presente C ontrato Adic ional, c omo é de inteira J USTIÇ A. 4. O rec urso foi a dmitido limina rmente e c umprida s a s dema is forma lida des lega is. Ao ter vista do proc esso o Exmo. Proc ura dor-G era l Adjunto emitiu douto parec er no sentido da manutenç ão da dec isão rec orrida. OS FAC TOS Do proc esso (e bem a ssim do a c órdão rec orrido, c ujos fa c tos nã o fora m impugnados) resulta apurada a seguinte fac tualidade c om interesse pa ra a dec isã o a proferir: Em 18 de Agosto de 2005 foi c elebrado o c ontrato em análise, c omo 1º adic ional ao c ontrato de empreitada de “ Remodelaç ão do Estádio Munic ipal de Amarante”, entre o Munic ípio e a empresa “ Empreiteiros C asais de António Fernandes da Silva, S.A”, pelo preç o de € 368.197,29, a c resc ido de Iva . O c ontra to inic ia l foi c elebra do em 1 de Ma rç o de 2004 entre a C âmara Munic ipal de Amarante e a firma ac ima menc ionada pela importânc ia de 2.858.683,90 €, mais IVA, e foi homologado c onforme em sessã o diá ria de visto, de 29 de Abril de 2004 (proc . n.º 584/04). O prazo de exec uç ão da empreitada era de 365 dias. O adic ional em apreç o foi autorizado por deliberaç ão da C âmara Munic ipal de 1 de Agosto e representa 12,9 % do valor da adjudic aç ão inic ia l. De ac ordo c om a Informaç ão nº 209/DEM – 2005 que serviu de suporte à deliberaç ão c amarária, o objec to do adic ional reparte-se por: Erros de Mediç ã o (e strutura s, a rma dura s, e strutura s me tá lic a s, e le me ntos pré -fabric ados, impe rme abilizaç ão de e le me ntos e strutura is, c a nta ria s, c a rpinta ria s, se rra lha ria s, re ve stime nto de pare de s/pavime ntos, re ve stime nto de c obe rturas, pinturas, loiç as e e quipame nto sanitário, abaste c ime nto de águas, dre nage m de águas pluviais/re siduais e A VA C ) – 108.163,82 € Omissões do projec to (fe c ho de banc ada, impe rme abilizaç õe s de dive rsos e le me ntos que func ionam c omo c obe rtura e pavime nto, re mate do patamar e ntre a grade do fosso e o prime iro de grau da ba nc ada, ligaç ã o e lé c tric a de sanita s e urinóis, viga do prime iro e spe lho da banc ada, te c to e m ge sso hidrofugado nas zonas húmida s, pintura dos te c tos fa lsos, pintura da s pa re de s Inte riore s, de gra us inte rmé dios de banc ada, c orre c ç ão da e strutura de c obe rtura por não te r sido c alc ulada para ac ç ão do ve nto, ba lc õe s dos ba re s, a la rme s na s insta la ç õe s sa nitá ria s de defic ie nte s, re ma te s da s a re sta s da s pa re de s re ve stida s a pa stilha, isolame nto té rmic o das c ondutas de insuflaç ão, abe rtura e tapame nto de roç os da arte de e le c tric idade, quadro de te lefone e inc ê ndio do e le vador, mac iç os para c humbadouros dos poste s e xte riore s do e sta c iona me nto, loiç a s sa nitá ria s, re ma te da pla tiba nda re ve stida a ma de ira, re de (e xte rior) de inc ê ndios, ja ne la da lavandaria, banc adas dos c amarote s de impre nsa, banc ada do bar/re staurante e sole iras de dive rsas jane las) – 187.909,52 € Altera ç ões (a lte ra ç ã o do tipo de c a de ira s, de forma a se re m ma is c onfortá ve is e ma is re siste nte s; C oloc a ç ã o de tubos de re se rva para, c aso haja ne c e ssidade no futuro de passar c om mais infra- e strutura s, nã o te rmos de le va nta r os pa vime ntos. Re fira -se a e ste propósito que, parte de sta tubage m, se rá utilizada c om a passage m dos c abos de M.T. para alime ntaç ão do Posto de Transformaç ão; Ele c trific aç ão do Posto de transformaç ão para que o e difíc io possa e ntrar e m func ioname nto, logo que c onstruído, e pa ra e vitarmos c ustos adic iona is, uma ve z que a sua e xe c uç ã o inte rfe re c om outros e le me ntos c onstrutivos que lhe e stã o inte rliga dos; C oloc a ç ã o de le tra s ide ntific a tiva s do e difíc io, na fac hada mais alta, e nquanto a pranc ha e stá montada, de forma a re duzirmos o c usto de ste tra ba lho; C oloc a ç ã o de dois portõe s, para impe dir o a c e sso dos e spe c tadore s a o re lvado; C onstruç ão de pare de s duplas, c om isolante té rmic o, no fe c ho dos dois vãos la te ra is sob a ba nc a da . De sta forma, e stã o c ria da s a s c ondiç õe s para que aque le s dois e spaç os possam se r utilizados c om boas c ondiç õe s té rmic a s e a c ústic a s. No vã o do la do Norte , a inda se c oloc ou uma porta, porque se m e ste e le me nto c onstrutivo não havia ac e sso aque la de pe ndê nc ia; Para que o e difíc io pude sse te r re c e pç ã o de te le visã o, que r por c a bo, que r por sa té lite /a nte na s, fora m c oloc a da s a s ne c e ssá ria s infra e strutura s) – 72.123,95 €; Num total de 368.197,29 €. 6. A justific a ç ã o pa ra a rea liza ç ã o dos presentes tra ba lhos explic itou-a a Autarquia no ofíc io nº 695, de 14 de Setembro de 2005, nos seguintes termos: “ Se ndo o modo de re tribuiç ão da e mpre itada a sé rie de pre ç os não houve lugar à re c lamaç ão qua nto a e rros e omissõe s do proje c to pe lo que o c álc ulo do pagame nto é fe ito nos te rmos do artº 21º do DL 59/99, de 2 de Ma rç o. A ssim os e rros de me diç ã o e a s omissõe s do proje c to só pode rã o se r de te c tados no de c orre r da obra já que pe la sua nature za não se e nc ontravam inc luídos no c ontrato inic ial. Q ua nto à s a lte ra ç õe s do proje c to e la s de ve m-se à s se guinte s razõe s: Se guranç a do re c into no que se refe re à substituiç ão das c ade iras e à c oloc aç ão dos portõe s para c umprime nto da s norma s aplic áve is; Me lhor func ionalidade e c omodidade no que re spe ita també m às c ade iras, à c onstruç ão das pare de s duplas e às infra-e struturas de TV por c abo e instalaç ão de tubage m de re se rva; c . Entrada e m func ioname nto ime diato e maior e c onomia de c ustos para a e le c trific aç ão e ligaç ão do posto de transformaç ão de e ne rgia e lé c tric a. Refe re -se a e ste propósito que e ste trabalho não foi inc luído no proje c to porque ne ssa data ainda se e stava a e studar a me lhor soluç ão para o abaste c ime nto de e ne rgia e lé c tric a a e ste e quipame nto e à áre a e nvolve nte; d. Por fim a c oloc aç ão de listas ide ntific ativas do e quipame nto só foi de te rminada após de c isão da C MA sobre a de signaç ão ofic ial que o e stá dio iria te r.” 7. Por este Tribunal, em 11de Outubro de 2005, foi proferido o ac órdão de Subsec ç ão nº165/05, que rec usou o visto ao c ontrato adic ional em apreç o. O DIREITO C onforme resulta do que já fic ou dito o fundamento da rec usa do visto a o c ontra to a dic iona l em a prec ia ç ã o foi a nulida de – a rt. 44º nº 3 a l. a ) da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto –, por se ter entendido que os trabalhos em c ausa não podendo ser enquadrados nem no art. 14º (atenta a sua própria natureza e o não c umprimento dos respec tivos prazos) nem no a rt. 26º (fa lta do requisito de se terem torna dos nec essá rios na sequênc ia de uma c irc unstânc ia imprevista), ambos do Dec reto-Lei 59/99 de 2 de Ma rç o, a sua a djudic a ç ã o deveria ter sido prec edida de c onc urso públic o c omo, atento o seu valor, o exige o art.48º do mesmo diploma, verific a ndo-se a ssim a preteriç ã o de um elemento essenc ia l – a rtºs 133º nº1 e 185º nº1, ambos do C ódigo do Proc edimento Administrativo. O rec orrente nã o c onc orda , dizendo, em síntese (c fr. supra a s c onc lusões que tirou no seu requerimento), que os trabalhos preenc hem os requisitos previstos no nº1 do a rt. 26º do Dec reto-Lei 59/99, que resulta ra m de erros e omissões do projec to não imputáveis à autarquia e de alteraç ões ao mesmo da inic iativa desta, pelo que se enquadram na situaç ão prevista no nº1 do a rt. 45º do c ita do diploma e, c a so a ssim se nã o entenda , os tra ba lhos em c a usa sempre poderia m ser a djudic a dos por ajuste direc to, por se enc ontra rem preenc hidos os requisitos previstos na s a línea s b) e c ) do nº1 do art. 136º do mesmo diploma legal. Proc edendo à análise das questões susc itadas há que referir, desde logo, que quer a empreitada seja por preç o global ou por série de preç os (c omo é o c a so da empreita da em a preç o), a s disposiç ões dos a rtºs 26º e 45º do referido Dec reto-Lei 59/99 se a plic a m a a mba s. Assim, quer os trabalhos dec orram de erros ou omissões do projec to – mas não oportuna mente rec la ma dos, a c eites e rec tific a dos nos termos previstos nos artºs. 14º a 16º do memo diploma – , ou de alteraç ões ao mesmo, para poderem ser qualific ados c omo “ trabalhos a mais” ao abrigo das referida s disposiç ões lega is, nec essá rio é que preenc ha m todos os requisitos nela s previstos. E, um desses requisitos, c omo dec orre do disposto no art. 26º nº1, é que os trabalhos “ se tenham tornado nec essá rios na sequênc ia de uma c irc unstâ nc ia imprevista ” . E, sobre esta questão, tem sido entendimento pac ífic o deste Tribunal que o dono da obra tem obriga ç ã o de ser diligente (c fr. a rt.10º do c ita do Dec reto-Lei 59/99) e por isso, antes do lanç amento das empreitadas, deve verific ar se tudo quanto é nec essário à sua realizaç ão está ou não previsto. E se quer introduzir melhoria s no projec to deve fa zê-lo a ntes do la nç a mento do c onc urso. É que, só a título exc epc iona l (c fr. a rt.136º do mesmo diploma ) a lei permite o rec urso a o ajuste direc to. Pelo que este não pode estar dependente da vontade do dono da obra. O c onc urso, na medida em que visa a realizaç ão de princ ípios fundamentais de direito e da c ontra ta ç ã o públic a , c omo os da c onc orrênc ia , da igua lda de e da tra nspa rênc ia (c fr. a rtºs. 7º e seguintes do Dec reto-Lei 197/99 de 8 de J unho, também aplic áveis às empreitadas c omo dec orre do art. 4º nº1 alínea a) do mesmo diploma legal), tem prevalênc ia sobre o ajuste direc to e só pode ser a fa sta do nos c a sos previstos na lei. Ora, tendo presente o exposto, verific a-se que o rec orrente não logrou demonstra r a existênc ia da c irc unstâ nc ia imprevista em rela ç ã o a os trabalhos objec to do adic ional ou pelo menos em relaç ão à esmagadora maioria dos mesmos. Basta atentar à sua desc riç ão e na tureza pa ra se c onc luir que se o projec to, a ntes do la nç a mento do c onc urso, fosse devida mente revisto, os mesmos nele podia m ser inc luídos. Ma s, diz o rec orrente, a nã o ser possível invoc a r a figura dos “ tra ba lhos a ma is” , sempre o ajuste direc to seria possível, a o a brigo do disposto na s a línea s b) e c ) do nº1 do a rt.136º do referido Dec reto-Lei 59/99. Porém, também não tem razão. Quanto à alínea b) é c laro que não há nenhuma razão téc nic a (os motivos téc nic os sã o os invoc a dos) que nos permita c onc luir que os trabalhos em c ausa só podem ser exec utados pelo adjudic atário. Muitos empreiteiros têm c a pa c ida de téc nic a pa ra os exec uta r. Quanto à alínea c ) é prec iso atentar que, ainda que se c onsiderasse que havia urgênc ia imperiosa (o que é muito duvidoso), ela tinha de resultar de ac ontec imentos imprevisíveis pelo dono da obra, o que não é o c aso, pois, c omo supra se referiu, o rec orrente nã o logrou prova r a existênc ia de c irc unstâ nc ia imprevista . De todo o exposto resultando que o rec urso é improc edente. DEC ISÃO Pelos fundamentos expostos acordam os J uízes da 1ª Secção em negar provimento ao recurso e, consequentemente, manter na íntegra o douto acórdão recorrido. São devidos emolumentos – artº 16º nº 1 al. b) do Regime anexo ao Decreto-Lei nº 66/96 de 31 de Maio Diligênc ia s nec essá ria s. Lisboa, 1 de Fevereiro de 2006 Os J uízes C onselheiros, RELATOR: Ribeiro G onç alves Lídio de Magalhães Helena Lopes O Proc urador-G eral Adjunto