Quando foi proferido o acórdão 0012441?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1990.

Acórdão TRL (1990) — Acção de despejo, Arrendamento

Q: Qual foi a decisão no processo 0012441?

Revogada a decisão. É nula a condição inserida na autorização dada à arrendatária para ceder a outrem o arrendado "a título precário", pelo que a mesma se deve considerar como não escrita.

Acórdão

0012441

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1990
Relator: Diogo Fernandes

Apelação

Acção de despejoArrendamentoArrendamento urbanoArrendamento para comércio ou indústriaSublocaçãoAutorizaçãoCláusulaNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART334 ART355 N1 N2 ART356 ART358 N1 N3 ART1093 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC RP DE 1982/05/25 IN CJ ANOVII T3 PAG217.
AC RL DE 1986/11/25 IN CJ ANOXI T5 PAG128.

Sumário

É nula a condição inserida na autorização dada à arrendatária para ceder a outrem o arrendado "a título precário", pelo que a mesma se deve considerar como não escrita.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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