0250889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0250889
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034943
Nr Documento: RP200210210250889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3810d1b5980facee80256c7f00342459CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0250889.8E
Sumário
A penhora de um estabelecimento comercial abrange não apenas os bens móveis que o integram - os elementos corpóreos e incorpóreos afectos ao serviço da sua actividade mercantil -, mas também o próprio estabelecimento, considerado este como uma universalidade jurídica, um todo.