9710283 - Tribunal da Relação do Porto

I - O início da execução de uma condenação em prisão cujo trânsito em julgado ocorreu quando a condenada estava privada totalmente da liberdade em função de uma medida de coacção de prisão preventiva decretada num outro processo, coincide com a data do trânsito em julgado dessa mesma condenação.