0012944 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0012944
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Recurso de apelação, Objecto, Princípio de trabalho igual salário igual, Requisitos, Tarefas efectivamente exercidas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009261
Nr Documento: RL199705210012944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3e11263bbc6b732802568030004d6efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0012944.5C
Sumário
O princípio constitucional de que "a trabalho igual corresponde salário igual", assenta na identidade de funções e em igual qualidade e quantidade do trabalho prestado. Provando-se nos autos que entre o Autor e o trabalhador- -paradigma não há identidade de funções, pois ambos têm categorias profissionais diversas e exercem tarefas diferentes (o Autor, as de entregador de ferramentas, e o paradigma, as de servente), não sendo iguais nem a quantidade, nem a qualidade do trabalho prestado por cada um, não vinga a tese propugnada pelo Autor. Dado que a Ré pratica salários superiores aos salários mínimos previstos na contratação colectiva aplicável, é lícito às empresas distinguir alguns trabalhadores, em relação a outros (mesmo que estes sejam de categoria profissional hierarquicamente superior), tendo em conta o seu valor, a sua dedicação ao serviço e o seu maior empenho no desenvolvimento do trabalho, entre outros factores.