015523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015523
ACORDAO
Descritores: Recurso para a secção do contencioso tributario, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Alçada, Competencia do supremo tribunal administrativo
Decisão: Não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019610
Nr Documento: SA219670419015523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/52622c8d9da32a78802568fc0037b853
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo não conhece de recurso que, pelo seu valor, esta dentro da alçada do Tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos.
