0025136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0025136
Acórdão
Descritores: Arresto, Competência dos tribunais de instância, Tribunal colectivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023658
Nr Documento: RL199806180025136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/09e1dc774d79816b802568030005499cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0025136.08
Sumário
No Arresto, a referência que a lei faz à perda da garantia patrimonial não implica a prova do desaparecimento de todos os bens ou de uma situação de efectiva insolvência, bastando a prova do justo receio de se tornar consideravelmente difícil a realização do crédito. Os dois principais fundamentos dos embargos ao Arresto são os factos que contrariem os factos que justificaram o Arresto ou os que revelem que os bens apreendidos são excessivos em face do crédito em causa. Como na comarca de Lisboa ainda não funcionam as varas cíveis, a competência em razão da estrutura do tribunal colectivo é determinada à luz do disposto no art. 79 da Lei n. 38/87. No procedimento de arresto está excluida a intervenção do tribunal colectivo, mas na fase de embargos, por virtude de ela seguir os termos do processo declarativo, não é, pela sua natureza, excluída essa intervenção. Com efeito, as acções de processo especial cujos termos excluem a intervenção do tribunal colectivo são aquelas que não admitem audiência de discussão e julgamento e cuja tramitação processual torna impossível a separação entre o julgamento da matéria de facto e o julgamento da matéria de direito. Todavia, nos termos dos arts. 406 n. 3 e 791 n. 1 do CPC, para que o Tribunal Colectivo deva intervir na decisão da matéria de facto relativa aos embargos ao Arresto, impõe-se que alguma das partes requeira a sua intervenção.