0056896 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0056896
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Intervenção principal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00027710
Nr Documento: RL200006290056896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c2907b5429c7d675802569a00050c129CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0056896.72
Sumário
A admissibilidade da figura da pluralidade subjectiva subsidiária passiva implementada por via do incidente de intervenção principal depende da existência de dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação material controvertida em causa, tendo o Autor chamante o ónus de invocar, a título de fundamento do chamamento, os factos concretos susceptíveis de permitir o ajuizamento sobre aquele estado de dúvida. Perante a natureza e estrutura das providências cautelares, em geral, a lei não permite que nelas se deduza o incidente de intervenção de terceiros.