034539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034539
ACORDAO
Descritores: Ensino secundário, Escalão de vencimento, Estágio pedagógico, Exame de estado, Equiparação de direitos e regalias
Sumário
A "legislação subsequente" a que se refere o art. 129 do Estatuto aprovado pelo Dec.-Lei n. 139-A/90 de 26 de Abril inclui os Decs.-Leis ns. 405/74 de 29 de Agosto e 294-A/75 de 17 de Julho que equiparam o estágio pedagógico ao exame de estado.
