0063292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0063292
Acórdão
Descritores: Capacidade judiciária, Reivindicação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003953
Nr Documento: RL199303110063292
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA E SAMPAIO E NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG175.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d1182378fb39cbb802568030000ddb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0063292.26
Sumário
Sob pena de incapacidade judiciária activa a acção de reivindicação de imóvel deve ser proposta por marido e mulher, ainda que o imóvel pertença apenas a um deles, desde que o regime de bens não seja o da separação. Sob pena de incapacidade judiciária passiva a acção de reivindicação de imóvel deve ser proposta contra ambos os cônjuges, salvo se entre eles vigorar o regime da separação. A incapacidade judiciária é vício sanável mediante a intervenção ou citação do cônjuge em falta, o que deve ser ordenado pelo juíz oficiosamente, quando notar a falta, ou a requerimento das partes.